Termos de Uso e Contratação

TERMOS DE USO E CONTRATAÇÃO

ELEVE ENGINE

Versão: 1.0

Última atualização: 04/10/2026

Vigência: 04/10/2026

1. OBJETO E ACEITE

1.1. Estes Termos de Uso e Contratação ("Termos") regulam o acesso e a utilização do Eleve Engine, plataforma tecnológica disponibilizada por 62.436.925 KELVIN NUNES OLIVEIRA, inscrita no CNPJ sob nº 62.436.925/0001-37, que opera sob a marca Cash Engine BR, doravante denominada "Empresa".

1.2. O Eleve Engine é uma plataforma tecnológica disponibilizada no modelo SaaS (Software as a Service), destinada à operação, acompanhamento e gestão de campanhas de divulgação de produtos e serviços, incluindo funcionalidades relacionadas a publicidade digital, rastreamento, atribuição, vendas, comissões, saldos e saques, conforme as funcionalidades disponibilizadas em cada momento.

1.3. A utilização da plataforma está condicionada à leitura e aceitação destes Termos e das políticas complementares aplicáveis.

1.4. Ao marcar a opção "Li e concordo com os Termos de Uso" ou mecanismo equivalente, o usuário declara que leu, compreendeu e aceita estes Termos.

1.5. O aceite eletrônico produzirá efeitos contratuais e será associado aos dados técnicos e cadastrais registrados pelo sistema.

2. NATUREZA DO ELEVE ENGINE

2.1. O Eleve Engine constitui uma plataforma tecnológica/SaaS.

2.2. O Eleve Engine não constitui:

2.3. O pagamento realizado pelo usuário corresponde à contratação do acesso e utilização do SaaS e das funcionalidades disponibilizadas de acordo com o plano contratado.

2.4. Valores destinados à publicidade possuem finalidade própria dentro da operação da plataforma e não constituem, por si só, comissão, remuneração, rendimento ou investimento.

2.5. Eventuais comissões são decorrentes das regras das campanhas e da ocorrência de vendas elegíveis, observados os critérios de atribuição, validação e demais condições aplicáveis.

3. CADASTRO E CONTA

3.1. Para utilizar o Eleve Engine, o usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

3.2. Poderão ser solicitados, conforme a operação:

3.3. O usuário é responsável pela veracidade e atualização das informações fornecidas.

3.4. A conta é pessoal e não poderá ser transferida a terceiros sem autorização da Empresa.

3.5. O usuário deverá manter suas credenciais de acesso em segurança.

3.6. O usuário deverá comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso não autorizado.

3.7. A Empresa poderá solicitar informações ou documentos adicionais para validação cadastral, segurança, prevenção à fraude, processamento de pagamentos ou realização de saques.

4. PLANOS, PREÇOS E COBRANÇA

4.1. A contratação do Eleve Engine ocorre em ciclos mensais, conforme o plano e as condições comerciais apresentadas ao usuário no momento da contratação.

4.2. Conforme a estrutura comercial vigente:

Primeiro ciclo: R$197,00.

Segundo ciclo em diante: R$397,00 por mês.

4.3. Os valores, condições, benefícios e funcionalidades aplicáveis serão apresentados ao usuário antes da contratação.

4.4. O pagamento poderá ser realizado pelos meios disponibilizados pela Empresa, incluindo:

4.5. A renovação poderá ocorrer de forma recorrente, conforme o meio de pagamento utilizado e as condições apresentadas no momento da contratação.

4.6. O usuário será informado sobre eventual alteração de preço aplicável a ciclos futuros, observados os requisitos legais e contratuais aplicáveis.

4.7. A inadimplência poderá resultar na suspensão de funcionalidades, campanhas e/ou acesso à plataforma, observadas as disposições destes Termos e a legislação aplicável.

5. PUBLICIDADE E CRÉDITO PUBLICITÁRIO

5.1. Como parte da estrutura comercial vigente, o plano poderá contemplar valores destinados especificamente à operação publicitária.

5.2. Na estrutura atualmente prevista:

5.3. Os valores destinados à publicidade possuem finalidade específica e não constituem:

5.4. A nomenclatura utilizada na plataforma poderá ser "Crédito Publicitário", "Verba Publicitária" ou outra nomenclatura operacional adotada pela Empresa.

5.5. A utilização dos valores destinados à publicidade estará sujeita às regras das campanhas, disponibilidade dos canais, critérios técnicos e demais condições da operação.

5.6. O valor destinado à publicidade não representa promessa de que determinada quantia será convertida em vendas, comissões ou lucro.

6. RESERVA PUBLICITÁRIA

6.1. A operação poderá manter uma Reserva Publicitária mínima de R$60,00, vinculada à operação publicitária da conta.

6.2. A Reserva Publicitária possui finalidade operacional e poderá permanecer vinculada à conta mesmo quando:

6.3. A Reserva Publicitária não constitui automaticamente:

6.4. O tratamento da Reserva Publicitária em hipóteses de cancelamento, reembolso, encerramento da conta ou outras situações seguirá a legislação aplicável e a Política de Reembolso e Cancelamento.

6.5. Nenhuma disposição destes Termos poderá ser interpretada como renúncia a direito legalmente assegurado ao usuário.

7. CAMPANHAS

7.1. As campanhas disponibilizadas no Eleve Engine poderão conter:

7.2. Cada campanha poderá possuir condições próprias.

7.3. A comissão de uma campanha não necessariamente será igual à comissão de outra.

7.4. O usuário deverá consultar as condições da campanha antes de ativá-la.

7.5. A disponibilização de determinada campanha não garante sua permanência por prazo determinado.

7.6. A Empresa poderá alterar, substituir, pausar ou encerrar campanhas, observados os direitos já constituídos e a legislação aplicável.

8. ATIVAÇÃO DE CAMPANHAS

8.1. A ativação de uma campanha poderá registrar:

8.2. A ativação de campanha não representa garantia de vendas, faturamento, comissão ou retorno.

8.3. O usuário é responsável por observar as regras específicas da campanha e dos canais de divulgação utilizados.

9. DESATIVAÇÃO PELO USUÁRIO

9.1. O usuário poderá desativar campanhas disponibilizadas em sua conta, quando essa funcionalidade estiver disponível.

9.2. A desativação de campanha não significa automaticamente:

9.3. Os efeitos financeiros da desativação serão determinados pelas regras aplicáveis à campanha, à assinatura e às políticas complementares.

10. DESATIVAÇÃO PELA EMPRESA

10.1. A Empresa poderá suspender ou desativar uma campanha quando houver motivo técnico, operacional, comercial, de segurança, fraude, compliance, alteração de oferta, indisponibilidade de fornecedor, manutenção, determinação legal ou outro motivo legítimo.

10.2. Quando houver necessidade de atuação imediata, a Empresa poderá realizar a desativação antes da comunicação ao usuário.

10.3. Quando a comunicação prévia for razoavelmente possível, a Empresa poderá comunicar o usuário antes da desativação.

10.4. Quando a urgência impedir comunicação prévia, a comunicação poderá ocorrer posteriormente.

10.5. A desativação de uma campanha não implica, por si só, reconhecimento de qualquer direito automático a reembolso ou indenização, sem prejuízo dos direitos legalmente assegurados.

11. VENDAS

11.1. Quando ocorrer uma venda relacionada a uma campanha, o sistema poderá registrar a venda e sua respectiva origem.

11.2. Uma venda identificada no sistema não significa necessariamente que a respectiva comissão esteja imediatamente disponível para saque.

11.3. A venda deverá cumprir os critérios aplicáveis para ser considerada elegível à comissão.

11.4. Poderão ser considerados, entre outros:

12. ATRIBUIÇÃO E RASTREAMENTO

12.1. O Eleve Engine poderá utilizar mecanismos tecnológicos para identificar a origem de cliques, leads e vendas.

12.2. Poderão ser utilizados:

12.3. A atribuição dependerá dos dados efetivamente disponíveis e do funcionamento dos mecanismos tecnológicos envolvidos.

12.4. A Empresa não garante que todo evento ocorrido fora de seus sistemas será identificado ou atribuído.

12.5. Em caso de divergência entre sistemas, poderão ser utilizados os registros considerados tecnicamente confiáveis de acordo com a arquitetura da operação, sem prejuízo da análise de casos específicos.

13. COMISSÕES

13.1. As comissões são definidas de acordo com as condições de cada campanha.

13.2. Não existe obrigação de comissão fixa ou uniforme para todos os produtos.

13.3. O valor e as condições da comissão serão apresentados na respectiva campanha.

13.4. O direito à comissão dependerá do cumprimento dos critérios aplicáveis.

13.5. A comissão inicialmente identificada pelo sistema poderá permanecer em status de validação.

13.6. A comissão somente será considerada saldo elegível após o cumprimento dos critérios de validação.

13.7. A comissão poderá ser cancelada ou ajustada quando a venda correspondente for:

14. PERÍODO DE VALIDAÇÃO DE VENDAS

14.1. A operação utilizará, como regra geral, período de validação de 7 (sete) dias.

14.2. Durante esse período poderão ser analisados:

14.3. O prazo de 7 dias é um período operacional de validação da elegibilidade da venda/comissão e não constitui promessa de que todo cancelamento, fraude ou chargeback ocorrerá dentro desse prazo.

14.4. Situações identificadas posteriormente poderão ser tratadas conforme a legislação, os registros disponíveis e as políticas da plataforma.

15. SALDOS

15.1. O Eleve Engine poderá apresentar diferentes categorias de valores.

15.1.1. Saldo em validação

Valores relacionados a vendas ainda não considerados definitivamente elegíveis.

15.1.2. Saldo elegível

Valores que cumpriram os critérios necessários e poderão ser solicitados para saque, observadas as regras aplicáveis.

15.1.3. Crédito Publicitário

Valores destinados à utilização na operação publicitária, conforme as condições do plano e das campanhas.

15.1.4. Reserva Publicitária

Valor mínimo operacional vinculado à estrutura publicitária da conta.

15.2. Os diferentes tipos de saldo não são automaticamente intercambiáveis.

16. SAQUES

16.1. O usuário poderá solicitar saque quando possuir saldo elegível superior a R$50,00, observadas as condições da plataforma.

16.2. O saldo em validação não poderá ser objeto de saque.

16.3. Créditos destinados exclusivamente à publicidade não constituem automaticamente saldo sacável.

16.4. A solicitação de saque poderá depender de:

16.5. A Empresa poderá realizar verificações adicionais antes da liberação do saque quando houver motivo legítimo de segurança, prevenção à fraude ou obrigação legal.

16.6. Saques poderão permanecer temporariamente em análise quando existirem operações pendentes, indícios de fraude, inconsistências cadastrais ou outras situações justificadas.

17. CANCELAMENTO DA ASSINATURA

17.1. O usuário poderá solicitar o cancelamento da assinatura pelos mecanismos disponibilizados pela plataforma.

17.2. O cancelamento poderá interromper futuras cobranças, observadas as condições do meio de pagamento e do ciclo contratado.

17.3. O cancelamento não elimina automaticamente:

17.4. As campanhas ativas poderão ser desativadas conforme as regras operacionais aplicáveis.

17.5. O tratamento de créditos publicitários e da Reserva Publicitária observará a natureza específica desses valores e a Política de Reembolso e Cancelamento.

17.6. O cancelamento da assinatura não implica automaticamente devolução integral ou proporcional de valores, ressalvados os casos de reembolso legalmente devido, direito de arrependimento, política comercial aplicável ou determinação específica da Empresa.

18. REEMBOLSO E DIREITO DE ARREPENDIMENTO

18.1. Os pedidos de reembolso serão tratados de acordo com a legislação aplicável, a natureza da contratação e a Política de Reembolso e Cancelamento.

18.2. Quando aplicável à relação de consumo, serão preservados os direitos legalmente assegurados ao consumidor, inclusive o direito de arrependimento previsto na legislação aplicável às contratações realizadas fora do estabelecimento comercial. O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu art. 49, prazo de 7 dias nas hipóteses ali previstas.

18.3. O direito de arrependimento, quando aplicável, não deverá ser confundido com:

18.4. Nenhuma disposição destes Termos tem por objetivo afastar ou limitar direitos que não possam ser renunciados pelo usuário.

19. FRAUDE E SEGURANÇA

19.1. A plataforma poderá adotar mecanismos de prevenção, detecção e investigação de fraude.

19.2. Poderão ser analisados comportamentos como:

19.3. Quando houver indícios razoáveis, a Empresa poderá, dentro dos limites legais:

19.4. Medidas de segurança poderão ser adotadas imediatamente quando necessárias à proteção da plataforma, dos usuários ou de terceiros.

20. CONDUTAS PROIBIDAS

É vedado ao usuário:

20.1. utilizar a plataforma para prática de atos ilícitos;

20.2. fornecer informações falsas;

20.3. criar contas fraudulentas ou múltiplas contas com finalidade indevida;

20.4. manipular cliques, leads, vendas ou atribuições;

20.5. gerar tráfego artificial;

20.6. praticar autoindicação quando proibida pela campanha;

20.7. utilizar criativos em desacordo com as regras da campanha;

20.8. violar direitos de terceiros;

20.9. tentar acessar áreas não autorizadas;

20.10. explorar vulnerabilidades;

20.11. utilizar bots ou mecanismos automatizados não autorizados;

20.12. interferir no funcionamento da plataforma;

20.13. utilizar a marca Eleve Engine sem autorização;

20.14. comercializar ou transferir a conta;

20.15. utilizar a plataforma para atividades fraudulentas ou enganosas.

21. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

O usuário é responsável por:

22. RESPONSABILIDADES DA EMPRESA

22.1. A Empresa buscará disponibilizar o Eleve Engine de acordo com suas características e funcionalidades anunciadas.

22.2. A Empresa poderá realizar manutenção, atualizações, correções e modificações necessárias ao funcionamento, segurança e evolução do serviço.

22.3. A Empresa não será responsável por indisponibilidades exclusivamente causadas por terceiros, incluindo, conforme o caso:

22.4. A Empresa não garante disponibilidade ininterrupta ou ausência absoluta de erros.

23. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE RESULTADOS

23.1. O Eleve Engine não garante:

23.2. Os resultados dependem de diversos fatores, incluindo mercado, produto, público, criativos, orçamento, plataforma de anúncios, concorrência, comportamento do consumidor, sazonalidade, atribuição e fatores tecnológicos.

23.3. A disponibilização de campanha não representa promessa de resultado.

24. COMUNICAÇÕES

24.1. A Empresa poderá utilizar:

24.2. Comunicações necessárias à execução do contrato poderão ser enviadas independentemente de autorização específica para comunicações promocionais, quando juridicamente permitidas.

24.3. Comunicações de marketing observarão as regras legais aplicáveis e os mecanismos de opt-out disponibilizados.

25. PROTEÇÃO DE DADOS — LGPD

25.1. A Empresa realizará tratamento de dados pessoais conforme a legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018).

25.2. O tratamento poderá envolver dados relacionados a:

25.3. Dependendo da operação e do tratamento específico, a Empresa poderá atuar como controladora ou operadora de dados, conforme definido na Política de Privacidade e nos instrumentos aplicáveis.

25.4. O tratamento será realizado para finalidades legítimas e compatíveis com a operação.

25.5. A Empresa poderá compartilhar dados com fornecedores e parceiros necessários à operação, observadas as bases legais e as medidas de segurança aplicáveis.

25.6. A Empresa adotará medidas técnicas e administrativas destinadas à proteção dos dados pessoais contra acessos não autorizados e situações ilícitas ou acidentais, em linha com a LGPD.

25.7. Os direitos dos titulares serão tratados conforme a legislação aplicável e a Política de Privacidade.

26. COOKIES E TECNOLOGIAS DE RASTREAMENTO

26.1. O Eleve Engine poderá utilizar cookies, identificadores, pixels, sessões, tecnologias de rastreamento e ferramentas de analytics.

26.2. Essas tecnologias poderão ser utilizadas para:

26.3. O tratamento de cookies será detalhado na Política de Cookies.

27. PROPRIEDADE INTELECTUAL

27.1. Todos os direitos relacionados ao Eleve Engine, incluindo, conforme aplicável:

pertencem à Empresa ou aos respectivos titulares licenciantes.

27.2. A contratação do Eleve Engine concede ao usuário direito limitado, pessoal, não exclusivo e não transferível de utilização da plataforma durante a vigência da contratação.

27.3. O usuário não adquire propriedade sobre o software ou qualquer componente tecnológico da plataforma.

27.4. É vedado:

salvo quando expressamente autorizado ou quando permitido pela legislação aplicável.

28. DADOS E REGISTROS DA PLATAFORMA

28.1. A plataforma poderá manter registros operacionais necessários à prestação do serviço, segurança, auditoria, prevenção à fraude e cumprimento de obrigações legais.

28.2. Poderão ser registrados:

28.3. Os registros poderão ser mantidos pelo período necessário à finalidade correspondente, observadas obrigações legais, regulatórias e de exercício regular de direitos.

29. FONTES E HIERARQUIA DOS DADOS

29.1. A operação poderá utilizar diferentes sistemas para registrar informações.

29.2. Poderão existir integrações entre:

29.3. Em caso de divergência, a Empresa poderá realizar análise técnica utilizando os registros disponíveis e os sistemas considerados fontes adequadas para cada tipo de informação.

29.4. O usuário reconhece que sistemas de terceiros podem apresentar atrasos, indisponibilidades ou divergências.

30. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DA CONTA

30.1. A conta poderá ser encerrada:

30.2. A Empresa poderá suspender temporariamente a conta quando necessário para investigação ou proteção da operação.

30.3. Quando a natureza da situação exigir ação imediata, a suspensão poderá ocorrer antes da comunicação.

30.4. O encerramento não elimina obrigações já constituídas.

30.5. Valores pendentes serão tratados conforme seu status, origem, elegibilidade, existência de disputas e legislação aplicável.

31. ALTERAÇÃO DOS TERMOS

31.1. A Empresa poderá atualizar estes Termos para refletir:

31.2. As versões serão identificadas por data e/ou número de versão.

31.3. Alterações relevantes poderão exigir novo aceite eletrônico quando necessário.

31.4. Alterações que não demandem novo aceite poderão ser comunicadas por meios adequados.

31.5. A Empresa manterá registros das versões aceitas pelos usuários.

31.6. A legislação aplicável prevalecerá sobre qualquer disposição contratual incompatível.

32. POLÍTICAS COMPLEMENTARES

32.1. Estes Termos deverão ser interpretados conjuntamente com as políticas aplicáveis ao Eleve Engine.

32.2. Integram a estrutura documental da plataforma:

1. Termos de Uso e Contratação

2. Política de Privacidade

3. Política de Cookies

4. Política de Campanhas

5. Política de Saques

6. Política Antifraude

7. Política de Reembolso e Cancelamento

32.3. Outras políticas poderão ser criadas quando necessárias à operação.

32.4. As políticas complementares poderão conter regras específicas para determinadas funcionalidades.

33. ATENDIMENTO

33.1. O usuário poderá entrar em contato com a Empresa por meio dos canais oficiais disponibilizados na plataforma.

33.2. Solicitações relacionadas a:

poderão ser direcionadas aos canais correspondentes.

34. DISPOSIÇÕES GERAIS

34.1. A eventual tolerância de uma parte quanto ao descumprimento de determinada disposição não constituirá renúncia de direito.

34.2. Caso determinada disposição seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em vigor, na medida permitida pela legislação.

34.3. Estes Termos representam o acordo aplicável à utilização do Eleve Engine, juntamente com as políticas incorporadas por referência.

34.4. Nenhuma disposição deverá ser interpretada como criação de vínculo societário, trabalhista, de representação, agência ou franquia entre o usuário e a Empresa.

35. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

35.1. Estes Termos serão regidos pela legislação brasileira.

35.2. A proteção de dados pessoais observará, entre outras normas aplicáveis, a LGPD. O Marco Civil da Internet também estabelece direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e prevê a aplicação das normas de defesa do consumidor às relações de consumo realizadas na internet.

35.3. Eventuais controvérsias serão submetidas ao foro competente conforme a legislação aplicável, preservados os direitos legais do consumidor quando aplicáveis.

36. ACEITE ELETRÔNICO

Ao contratar o Eleve Engine, o usuário declara que:

"Li, compreendi e concordo com os Termos de Uso e Contratação do Eleve Engine e com as políticas complementares aplicáveis à utilização da plataforma."

36.1. O sistema deverá registrar, sempre que tecnicamente disponível:

37. VIGÊNCIA

37.1. Estes Termos entram em vigor na data indicada no início do documento.

37.2. A versão vigente será disponibilizada eletronicamente ao usuário.

37.3. Cada nova versão deverá possuir identificação própria.